SUBSÍDIO DE DESEMPREGO

SUBSÍDIO SOCIAL DE DESEMPREGO

Condições de Atribuição

O Subsídio de Desemprego é atribuído se, à data do desemprego o beneficiário:

• tiver 540 dias de trabalho por conta de outrem, com registo de remunerações nos 24 meses imediatamente anteriores à data do desemprego.

Período de Concessão

Início:

• data da apresentação do requerimento.

Duração:

É determinada em função da idade do beneficiário à data do requerimento:

• 10 meses - idade inferior a 25 anos
• 12 meses - idade igual ou superior a 25 e inferior a 30 anos
• 15 meses - idade igual ou superior a 30 e inferior a 35 anos
• 18 meses - idade igual ou superior a 35 e inferior a 40 anos
• 21 meses - idade igual ou superior a 40 e inferior a 45 anos
• 24 meses - idade igual ou superior a 45 e inferior a 50 anos
• 27 meses - idade igual ou superior a 50 e inferior a 55 anos
• 30 meses - idade igual ou superior a 55 anos.

Se, à data do requerimento das prestações de desemprego, o beneficiário tiver idade igual ou superior a 55 anos, tem direito à Pensão de Velhice aos 60 anos se, com esta idade e, cumulativamente:

• tiver esgotado o período de concessão das prestações de desemprego;
• tiver prazo de garantia para atribuição da Pensão de Velhice;
• se mantiver, comprovadamente, em situação de desemprego involuntário.

Montante

• 65% da remuneração de referência.

Limite máximo:

3 vezes o salário mínimo nacional mais elevado.

No caso de ex-pensionista de invalidez, o montante máximo do Subsídio de Desemprego é o do valor da pensão que recebia.

Limite mínimo:

O valor do salário mínimo nacional mais elevado, ou o da remuneração de referência se esta for inferior.

Suspensão

O subsídio é suspenso no caso de:

• exercício de actividade profissional por conta de outrem ou por conta própria;
• frequência de curso de formação subsidiado;
• prestação de serviço militar ou cívico;
• detenção em estabelecimento prisional;
• direito a subsídio de Maternidade, Paternidade ou Adopção.

Cessação

O subsídio cessa no caso de:

• exercício de actividade profissional por período igual ou superior a 540 dias;
• termo do prazo de concessão;
• passagem a pensionista de invalidez;
• atingir a idade regulamentar de acesso à pensão de velhice;
• recusa de emprego conveniente ou de trabalho necessário;
• recusa de formação profissional;
• segunda falta de comparência, não justificada, à convocação do Centro de Emprego;
• não comparência ao pagamento presencial, sem justificação atendível apresentada no prazo de 8 dias úteis;
• falsas declarações ou utilização de outros meios fraudulentos por acção ou omissão, determinantes de ilegalidade na atribuição, montante ou período de concessão do subsídio.

Deveres dos Beneficiários

Para com o Centro Regional de Segurança Social:

• comunicação de todos os factos que façam cessar o direito às prestações ou suspender o seu pagamento, no prazo de 5 dias a contar da respectiva verificação.

Para com o Centro de Emprego:

• comparência nas datas e locais determinados pelo Centro de Emprego;
• efectuar as diligências adequadas à obtenção de emprego;
• comunicar, no prazo de 10 dias, a alteração da residência.

Requerimento

o Subsídio de Desemprego deverá ser requerido:

• no Centro Regional de Segurança Social que abrange o beneficiário;
• em impresso de modelo próprio acompanhado dos documentos de prova nele indicados;
• no prazo de 90 dias a contar da data do desemprego (dia seguinte ao da cessação do contrato de trabalho).

O prazo de requerimento é suspenso durante o período em que ocorrerem as seguintes situações:

• incapacidade por doença;
• licença por maternidade, paternidade e adopção;
• incapacidade que confira direito ao Subsídio de Gravidez (profissionais de espectáculo);
• detenção em estabelecimento prisional;
• emissão, pelo Instituto de Desenvolvimento e Inspecção das Condições de Trabalho, de declaração comprovativa de desemprego involuntário, em substituição da declaração da entidade empregadora.

No caso dos ex-pensionistas de invalidez, os 90 dias contam-se a partir da data do conhecimento da decisão médica que os considerar aptos para o trabalho. Este comprovativo deve acompanhar o requerimento.

Remuneração de referência:

R/365, em que:

• R = total das remunerações dos últimos 12 meses civis que precedem o 2º mês anterior ao da data do desemprego ;

• 365 = número de dias do ano.

O Subsídio Social de Desemprego é atribuído se o beneficiário preencher as condições gerais de atribuição das prestações de desemprego e tiver:

• 180 dias de trabalho por conta de outrem, com registo de remunerações, nos 12 meses imediatamente anteriores à data do desemprego;
• Um rendimento do agregado familiar, por pessoa, igual ou inferior a 80% do salário mínimo nacional - condição de recursos.

Período de Concessão

Início

Data da apresentação do requerimento.

Duração

Determinada em função da idade do beneficiário à data do requerimento:

• 10 meses - idade inferior a 25 anos
• 12 meses - idade igual ou superior a 25 anos e inferior a 30 anos
• 15 meses - idade igual ou superior a 30 anos e inferior a 35 anos
• 18 meses - idade igual ou superior a 35 anos e inferior a 40 anos
• 21 meses - idade igual ou superior a 40 anos e inferior a 45 anos
• 30 meses - idade igual ou superior a 45 anos (*)

Montante

O montante do Subsídio Social de Desemprego é calculado por referência ao salário mínimo nacional (SMN), em função do número de pessoas do agregado familiar do beneficiário:

• 100% do SMN - com 4 ou mais pessoas
• 90% do SMN - com menos de 4 pessoas
• 70% do SMN - sem agregado familiar

Limite

A remuneração de referência, se esta for inferior àqueles valores.

Suspensão e Cessação

O Subsídio Social de Desemprego suspende e cessa nas condições referidas para o Subsídio de Desemprego.

Cessa, ainda, quando deixar de se verificar a condição de recursos.

 Subsídio Social de Desemprego Subsequente ao Subsídio de Desemprego 

O Subsídio Social de Desemprego pode, ainda, ser atribuído se o beneficiário:

• tiver esgotado o período de concessão do Subsídio de Desemprego;

• preencher a condição de recursos.

Duração

• Metade dos períodos do Subsídio de Desemprego;

• 15 meses se o beneficiário tiver idade compreendida entre os 45 e 54 anos.

• Até aos 60 anos de idade se, cumulativamente, o beneficiário:

  • tiver idade igual ou superior a 55 anos à data do requerimento das prestações de desemprego;

  • tiver prazo de garantia para atribuição da Pensão de Velhice, aos 60 anos;

  • mantiver as condições de atribuição do Subsídio Social de Desemprego.

   

A protecção no desemprego é extensiva às situações em que se verifique a falta de pagamento total ou parcial da retribuição por causa não imputável ao trabalhador, desde que este:

• suspenda ou rescinda o contrato de trabalho, quando a falta de pagamento pontual da retribuição se prolongue por período superior a 30 dias sobre a data da primeira retribuição não paga.

• O direito à suspensão ou à rescisão pode ser exercido antes de esgotado o período de 30 dias, quando o empregador declarar, por escrito, a previsão do não pagamento da retribuição em falta, dentro daquele prazo.

Lei nº 17/86, de 14 de Junho, com a redacção dada pelo Dec.Lei nº 402/91, de 16 de Outubro

Condições de atribuição

Os trabalhadores com salários em atraso têm que notificar:

• a entidade empregadora e o IDICT, por cartas registada com aviso de recepção expedidas com a antecedência mínima de 10 dias, de que exercem um daqueles direitos (suspensão ou rescisão), com eficácia a partir da data da rescisão ou do início da suspensão do contrato de trabalho.

de que exercem um daqueles direitos (suspensão ou rescisão), com eficácia a partir da data da rescisão ou do início da suspensão do contrato de trablho.

Requerimento

As prestações deverão ser requeridas:

• no Centro Regional de Segurança Social;
• em impresso de modelo próprio, acompanhado dos documentos nele indicados.

 Garantia Salarial 

A garantia salarial tem como objectivo assegurar o pagamento aos trabalhadores de retribuições devidas e não pagas pela entidade empregadora declarada extinta, falida ou insolvente.

Montante

O máximo de 4 meses de retribuição devida e não paga, compreendidos no período de 6 meses anteriores à declaração de insolvência, falência ou extinção da empresa.

A Garantia Salarial deverá ser requerida:

• no Centro de Emprego da área de residência do trabalhador;
• nos 30 dias subsequentes à data da cessação do contrato de trabalho.

O trabalhador deve entregar no Centro Regional de Segurança Social:

• Impresso de modelo próprio confirmado pela Câmara ou Tribunal de Falências, ou, em substituição deste, fotocópia do Diário da República onde vem decretada a falência.
• Declaração da entidade empregadora ou, em sua substituição, o Mod. 346, confirmado pelo IDICT.

Dec-Lei nº 50/85, de 27 de Fevereiro
Desp. Normativo, nº 90/85, de 20 de Setembro